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Política de privacidade

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 13 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu

 

Prénatal – Sociedade Unipessoal Lda, com sede legal na Rua Humberto Madeira 9 – Ed Chicco

Queluz de Baixo – 2730-097 Barcarena, NIF 500481164 (doravante denominado a “Empresa” ou o “Titular”), titular do tratamento de dados pessoais, fornece abaixo a política de privacidade nos termos do art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (doravante denominado “GDPR”), aos interessados (doravante denominados os “Interessados”).

A Empresa, na qualidade de titular do tratamento, compromete-se a proteger a confidencialidade e os direitos do Interessado e, de acordo com os princípios ditados pelas normas citadas, o tratamento dos dados fornecidos será baseado nos princípios de exatidão, legalidade e transparência.

 

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais dos Interessados serão tratados pela Empresa para os seguintes fins de processamento:

  1. cumprir as obrigações relacionadas com a emissão do Prénatal Card (doravante denominado “Cartão”) e à concessão das vantagens e das iniciativas especiais reservadas aos titulares do Cartão, a título exemplificativo, obtenção de descontos na aquisição de determinados produtos;
  2. realizar todas as atividades administrativas, contabilísticas e fiscais relacionadas com o objetivo referido na alínea a) acima e também cumprir as disposições das leis e regulamentos, nacionais e estrangeiros, ou executar uma ordem da autoridade judicial ou outras autoridades às quais o Titular está sujeito;
  3. exercer os direitos do Titular com particular referência ao de defesa em tribunal.

Os dados pessoais que são necessário para a prossecução dos fins de tratamento descritos nas alíneas a) b) e c) são indicados com um asterisco no interior do formulário de adesão.

 

  1. desenvolver atividades de marketing de vários tipos, incluindo a promoção de produtos, serviços, distribuição de material de caracter informativo, publicitário e promocional, eventos, envio de newsletter e publicações;
  2. realizar análises – através de um processo automatizado – de modo a determinar o perfil do Interessado para adequar as atividades de marketing às exigências do Interessado;
  3. realizar análises e pesquisas de mercado, inclusive em relação ao nível de satisfação do Interessado.

O fornecimento de dados para os fins descritos nas alíneas a) b) e c) é facultativo. No entanto, o não fornecimento dos dados e/ou a eventual recusa expressa ao tratamento implicará a impossibilidade de o Titular emitir o Cartão e consentir ao Interessado aceder às vantagens e às iniciativas especiais relacionadas. O tratamento é lícito, uma vez que é realizado para o cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, o respeito das disposições legais e regulamentos e o exercício dos direitos do Titular.

O fornecimento dos dados para os fins descritos nas alíneas d) e) e f) é facultativo. No entanto, uma eventual recusa em facultá-los determinará a impossibilidade do Titular de realizar as atividades aí indicadas. O Interessado poderá também retirar o seu consentimento a qualquer momento, com a mesma facilidade com a qual o deu.

 

MODALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados é realizado eletronicamente e/ou em papel, através de registo, elaboração, arquivamento e transmissão de dados, também com recursos a instrumentos informáticos.

Os instrumentos e os suportes utilizados no âmbito do desenvolvimento das atividades do tratamento são os adequados de modo a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.

No desenvolvimento das atividades de tratamento, a Empresa compromete-se a:

  • assegurar a exatidão e a atualização dos dados tratados, e a prontamente incorporar eventuais retificações e /ou integrações solicitadas pelo Interessado;
  • adotar medidas de segurança adequadas para garantir uma adequada proteção dos dados, considerando os potenciais impactos que o tratamento tem sobre os direitos e as liberdades fundamentais do Interessado;
  • notificar o Interessado, nos prazos e nos casos previstos pela legislação vinculativa, eventuais violações dos dados pessoais;
  • garantir a conformidade das operações do tratamento às disposições aplicáveis da lei.

 

COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS

Sem prejuízo das comunicações feitas no cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais do Interessado podem ser conhecidos, para além do Titular, por:

  • Dependentes e colaborados do Titular na qualidade de funcionários autorizados a processar dados (“Nomeados”);
  • Empresas nacionais e estrangeiras pertencentes ao mesmo grupo ao qual pertence o Titular;
  • Parceiros comerciais do Titular encarregues da gestão dos pontos de venda;
  • Fornecedores de serviços de data entry e arquivamento digital;
  • Empresas de marketing;
  • Consultores administrativos / contabilísticos;
  • Autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como estrangeiros;

exclusivamente para os fins acima listados de acordo com qualquer consentimento dado pelo Interessado. Os dados pessoais não são sujeitos a difusão.

 

TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR

Os dados pessoais serão armazenados e processados dentro da União Europeia.

No caso de eventuais tratamentos de dados pessoais fora da União Europeia, o mesmo ocorrerá somente após a adoção de garantias adequadas, conforme exigido pela legislação vinculativa.

 

POLÍTICA EM MATÉRIA DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A Empresa conserva, em sistemas próprios, as informações pessoais de modo a permitir a identificação dos interessados de acordo com os seguintes critérios:

  • por um período de tempo não superior ao necessário para realizar os fins para os quais são tratados, a menos que exigido de outra forma por obrigações regulatórias ou contratuais;
  • cumprir com obrigações regulatórias ou contratuais específicas;
  • se aplicável e legítimo, até qualquer pedido de cancelamento pelo Interessado.

 

DIREITOS DO INTERESSADO

O Interessado pode fazer valer os seus próprios direitos, reconhecidos pela legislação vinculativa e em particular pelos art. 15 a 22 do GDPR, os quais:

  • Direito de acesso: direito de obter do Titular a confirmação que esteja ao menos em curso um tratamento de dados pessoais e, em tal caso, de obter acesso aos dados pessoais e a mais informações sobre origem, fins, categorias de dados tratados, destinatários de comunicação e/ou transferência dos dados, etc.
  • Direito de retificação: direito de obter do Titular a retificação dos dados pessoais imprecisos sem atraso injustificado, bem como a integração de dados pessoais incompletos, incluindo o fornecimento de uma declaração adicional.
  • Direito de eliminação: direito de obter do Titular a eliminação dos dados pessoais sem atraso injustificado no caso de:
    • os dados pessoais não sejam mais necessários para os fins do tratamento;
    • o consentimento sobre o qual se baseia o tratamento tenha sido revogado e não subsista outro fundamento jurídico para o tratamento;
    • os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;
    • os dados pessoais devam ser eliminados para cumprir com uma obrigação legal.
  • Direito de oposição ao tratamento: direito a opor-se a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que tenha como base jurídica um interesse legal do Titular.
  • Direito de limitação do tratamento: direito de obter do Titular a limitação do tratamento, nos casos em que seja contestada a exatidão dos dados pessoais (durante o período necessário ao Titular para verificar a exatidão de tais dados pessoais), caso o tratamento seja ilícito e o Interessado se tenha oposto ao tratamento, caso os dados pessoais sejam necessários ao Interessado para a avaliação, o exercício ou a defesa de um direito em sede jurídica, se, como resultado da oposição ao tratamento, o Interessado esteja a aguardar a verificação sobre a prevalência ou não do legítimo interesse do Titular.
  • Direito à portabilidade dos dados: direito a receber, num formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, os dados pessoais e de transmitir tais dados a um outro titular do tratamento, apenas nos casos em que o tratamento seja baseado no consentimento ou num contrato e apenas para os dados tratados através de instrumentos eletrónicos.
  • Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas: direito de obter do Titular a garantia de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, as quais produzam efeitos jurídicos que afetem o Interessado ou incidam significativamente sobre a sua pessoa, a menos que tais decisões sejam necessárias para a conclusão ou execução de um contrato ou se baseiem no consentimento dado pelo Interessado.
  • Direito de apresentar queixa à autoridade portuguesa de proteção de dados: sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o Interessado que acredite que o tratamento que lhe diz respeito viola o GDPR, tem o direito de apresentar queixa à autoridade portuguesa de proteção de dados.

No final do exercício dos direitos previsto no GDPR, o Interessado poderá:

(i) encaminhar os seus pedidos ao Titular, escrevendo-lhe um email para o seguinte endereço: portugal@prenatal.com

(ii) ou em alternativa contactar o Titular através do seguinte endereço:

Prénatal – Sociedade Unipessoal Lda

Rua Humberto Madeira 9 – Ed Chicco

Queluz de Baixo – 2730-097 Barcarena

Indicando no assunto “Privacy”.

 

SERVIÇO “GIVE A GIFT CARD”

O utilizador que pretende oferecer um Gift Card deverá declarar ter obtido o consentimento do destinatário para comunicar o endereço de e-mail deste com o único propósito de permitir o envio do Gift Card. Os dados relativos ao endereço de e-mail do destinatário serão processados ​​e armazenados como parte integrante dos dados do pedido de compra.

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